Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa. Requisitos. Anuência do empregador não comprovada.

«1. Com o advento da Lei 5.958/73, surgiu a opção retroativa ao regime de FGTS da Lei 5.107/66, segundo a qual os juros eram aplicados de forma progressiva, e não da forma fixa de 3% estipulada pela Lei 5.705/71. Entretanto, para a fruição do benefício, exigia-se dos novos optantes do regime do FGTS a anuência do empregador, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)