Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis. Imunidade. Fundação pública municipal. Exigência de cebas. Fundamentos constitucional e legal. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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