Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Execução. Ausência de título executivo. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;. Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 1.129.938/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 28.3.2012). ... (Continua)