Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Proteção da mulher. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. A prisão preventiva é medida que se impõe para garantia da ordem pública, a fim de prevenir a reiteração delitiva, bem como para efetivamente garantir a integridade física da vítima, sendo irrelevante invocarem-se condições pessoais favoráveis, principalmente se não comprovadas. ... ()
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