Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Manutenção do dependente em plano de saúde após o falecimento do titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Observância ao art. 30, §3º da Lei 9.656/1998 e da Resolução 19 do CONSU. Jurisprudência majoritária no sentido de que as mesmas regras previstas para os planos coletivos empresariais devem ser aplicadas aos planos coletivos por adesão, por analogia, uma vez que o objetivo da norma é assegurar aos dependentes a manutenção da condição de beneficiário após o falecimento do titular do plano coletivo. Incidência da súmula 13 da ANS. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)