Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADMISSÍVEL COMPENSAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.