Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão que acolheu os embargos de divergência. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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