Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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