Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)