Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Ausência cotejo analítico entre os arestos. Art. 255, §§ 1º e 2º, c/c o art. 266, § 1º, do RISTJ. Não provimento.

«1. Na espécie, não se adotou nenhuma das providências exigidas no art. 255, §§ 1º e 2º, c/c o art. 266, § 1º, do RISTJ, o que impossibilita a admissibilidade do recurso. ... (Continua)