Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Deficiência das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O agravo regimental da ELETROBRÁS não merece ser conhecido, por força da Súmula 115/STJ, segundo a qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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