Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.
«1. Constatado o erro material no exame da admissibilidade realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os embargos de declaração ser acolhidos para saná-lo. ... ()
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