Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Provimento parcial. Continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do CPC/1973, art. 475-M, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)