Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Interpretação divergente de Súmula. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote