Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Contrarrazões recursais. Procurador regional atuante em segundo grau. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Nulidade. Não configuração.

«1. Nos termos do CPP, art. 600, § 4º, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membro oficiante em 2º grau detém as mesmas funções. ... (Continua)