Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação de direitos de autor de programa de computador. Concorrência desleal. Queixa-crime. Não inclusão de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos. Indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia tácita. Inocorrência. Descrição circunstanciada dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante. Precedente. ... ()
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