Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pelo advogado contratado pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de o advogado contratado pelo paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua interposição, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)