Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando os segurados estão em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o paciente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Precedentes. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios da parte requerida que deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido com o afastamento da condenação em danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de apelação da autora... (Continua)