Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado - Pequena propriedade rural - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada, ora embargante, explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Prova documental que é a única apta a comprovar a exploração da atividade em regime familiar e não foi produzida no caso - Impossibilidade de produção de prova documental da comercialização dos produtos, porque supostamente feita informalmente em feiras e a vizinhos, que não foi alegada nas razões de agravo e, ademais, não guarda verossimilhança - Prova documental que não se resume a comprovantes de venda, mas inclui as fontes de renda dos membros da família, igualmente não comprovadas no caso - Possibilidade de perícia no local, ademais, já assinalada na origem, ao que o executado se manteve silente - Questões devidamente enfrentadas no acórdão ora embargado - Inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)