Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Portabilidade. Procedimento que deve ser instaurado pelo próprio usuário, que deve inicialmente procurar a «prestadora receptora (nova operadora, para a qual deseja migrar), informando seus dados, que serão transmitidos, pela Entidade Administradora, à «prestadora doadora (atual operadora). Descabimnto da incidência de multa diária, para obrigar a Prestadora doadora a dar início ao procedimento de portabilidade. Recurso provido.