Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imprensa. Publicação reiterada, em jornal escrito e em mídia eletrônica, de noticiário referente à suposta apropriação indébita e desvio de dinheiro que teriam sido praticados pelo ?de cujos?. Ocorrência de determinação, por sentença criminal transitada em julgado, de arquivamento definitivo do inquérito policial correspondente. Ajuizamento de declaratória de violação continuada a personalidade. Desacolhimento. Informação havida sem conotação de abuso de direito. Fotografia do autor publicada em jornal. Não ocorrência de exploração comercial pelo apelado. Matéria jornalística que não excedeu o direito à informação, visando a prestação de informações de interesse da população, sendo inerente à atividade jornalística. Inviabilidade do impedimento da imprensa divulgar fatos. Censura à liberdade de informar vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Ausência de exposição à situação vexatória. Ato do réu apelado tido como lícito, não passível de gerar indenização. Liminares rejeitadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.