Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transferido sem o registro público. Possibilidade. Admissão dos embargos, nos termos do que dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de justiça. Qualidade de legítimos possuidores do imóvel penhorado. Comprovação. Recurso improvido.
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