Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.