Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.