Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1000.7600

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Processamento no efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.

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