Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal. Plano cruzado. Ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86, do dnaee em face ao congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2283 e 2284, ambos de 1986. Dispensabilidade de outros fundamentos diante da adoção integral dos que foram deduzidos na sentença, evitando inútil e desnecessária repetição. Art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.