Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros moratórios. Termo «a quo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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