Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.