Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Ação. Condições. Obreiro em gozo de auxílio-doença previdenciário. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença previdenciário, ser portador de seqüelas permanentes de acidente sofrido que acarretam sua incapacitação para o labor, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso do autor provido.