Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.
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