Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1001.4800

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER) nos membros superiores. Trabalho de faxineira/limpeza hospitalar. Realização de prova pericial onde restou constatado ser definitiva a incapacidade suportada pela segurada, pois a lesão encontrava-se em estágio avançado, apontado a cirurgia como solução, que não pode ser imposta à obreira. Comprovação da redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente. Nexo de causalidade com o labor caracterizado. Benesse concedida, devendo ser utilizado o salário-de-benefício para ser obtido seu valor, com início a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, devendo os valores em atraso ser atualizados com base no Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

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