Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1001.5800

1 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

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