Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores Públicos Estaduais. Majoração da alíquota. Devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária na alíquota de 5% no período entre as vigências das Leis Complementares ns. 943/03 e 1010/07. Descabimento. Constitucionalidade da Lei Complementar 943/2003 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Hipótese em que a Lei Complementar 1010/2007 apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos cuja função anteriormente era exercida por outro órgão. Ação improcedente. Recurso desprovido.