Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel objeto da disputa declarado de utilidade pública. Área ocupada por terceiros. Sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de 6 meses em razão de acordo com o poder expropriante. Insurgência contra a determinação para entrega da área livre de pessoas e coisas. Alegação de impossibilidade de desocupação sem a ajuda do Poder Judiciário e de que foi ajuizada ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupar a área e proceder a sua entrega. Desacolhimento. Prevalência do interesse público sobre o particular, extinguindo qualquer forma de ocupação. Imissão na posse que decorre do instituto da desapropriação e, assim, é incabível a recusa do réu em desocupar o imóvel, sob pretextos diversos. Recurso desprovido.