Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.