Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Instalação de guarita, cancela e muro. Possibilidade. Existência de lei local que regule o fechamento de ruas e loteamentos não afronta, per si, o ordenamento jurídico, devendo ser analisado o caso concreto. Precedentes. Inexistência de manifesta inconstitucionalidade, ilegalidade, abuso ou desvio de poder no ato administrativo atacado. Ausência dos requisitos do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora'. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.