Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Pensão mensal. Servidor público municipal inativo. Óbito deste ocorrido em março de 2009. Remuneração previdenciária que passa a ser recebida do INSS. Pretensão ao recebimento da complementação da verba pelo município de Lençóis Paulista. Inviabilidade. Benefício revogado quando surgiu o direito à pensão. Continuidade às complementações (aposentadoria ou pensão) então recebidas. Lei 3616/2006, art. 2º. Vedação, todavia, da concessão de novas complementações. Artigo 3º da referida lei. Aplicação subsidiária da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Concessão descabida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.