Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo automotor firmado por intermediação de corretora. Preenchimento incorreto da data do início da vigência do seguro. Ocorrência de sinistro. Seguradora que se nega ao pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode ser prejudicado por erro cometido por seus prepostos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.