Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de infringir e prequestionar o julgado visando à interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Rejeição. Os embargos não constituem meio hábil à rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. O prequestionamento, por meio dos embargos, com vistas à interposição de recurso extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados.