Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Arma desmuniciada. Irrelevância. Desmuniciamento de revólver não o desqualifica como arma, em virtude de sua ofensividade não se encontrar apenas na sua capacidade de disparar projéteis, mas, também, em seu grande potencial de intimidação. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.