Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Defesa de interesses individuais homogêneos. Equivocada aplicação do índice de 70,28%. Incidência do índice do IPC (de 42,72%) em janeiro de 1989, que refletiu a inflação do período, excluindo-se o resíduo inflacionário não previsto no contrato. Cabimento. Recurso improvido.