Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prisão. Preventiva. Pacientes denunciados por associação criminosa para o tráfico. Gravidade do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote