Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Sinal de televisão por assinatura. Pontos de recepção de sinal adicionais. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Descabimento quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso provido.