Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão recorrida, proferida em sede de apreciação inicial de agravo de instrumento. Indeferimento do processamento do recurso por intempestividade, pois interposto contra decisão proferida em embargos declaratórios opostos com caráter nitidamente modificativo da decisão. Pretensão de reexame pelo Colegiado. Impossibilidade. Descabe a investida, via oblíqua, pelo aproveitamento da oportunidade recursal em subseqüente decisão interlocutória. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso improvido.