Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretendida habilitação de crédito, até o julgamento da ação principal. Inteligência da medida protetiva de efetividade do processo. O processo cautelar tem como característica a não satisfatividade e a dependência do processo principal. A determinação dela emanada, mesmo que em sentença, está sujeita a essas limitações. Ordem de habilitação de crédito, proferida em ação cautelar, nada mais é do que determinação de reserva de crédito para oportuno pagamento. Recursos do autor e dos réus não providos.