Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Extinção sem apreciação de mérito, em razão do reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, o qual já perdura por longo período. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Extinção afastada, analisada a matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.