Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1003.0900

1 - TJSP Acidente do trabalho. Costureira. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. LER. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Honorários em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido.

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