Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no MEC. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.
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