Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse coletivo. Prática comercial. Recusa à venda de produtos a consumidores que não possuam «Passaporte Makro. Admissibilidade. Livre prática da atividade empresarial. Exigência de cadastro prévio que não implica em óbice à venda. Inexistência de afronta ao disposto no CDC, art. 39, IX. Adoção, ainda, do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso desprovido.