Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de indenização. Quitação parcial. Fato que não importa em renúncia ao recebimento da quantia devida. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Incidência de correção monetária desde a data do evento. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido neste aspecto.
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